Regulamento Municipal de Habitação de Lagos
Descrição
A valorização da habitação como uma área estratégica e fundamental ao desenvolvimento humano tem suscitado a reflexão acerca de um amplo conjunto de orientações que visam melhorar a qualidade de vida das populações. O Governo da República, sensível a este contexto, aprovou recentemente duas importantes normativas – a Nova Geração das Políticas de Habitação (NGPH) e a Lei de Bases da Habitação (LBH), que definem metas ousadas e criam novas ferramentas de trabalho e oportunidades de investimento público. Além disso, reconhecem o papel imprescindível das autarquias locais na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, dada a sua relação de proximidade com os cidadãos e com o território, que lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e recursos. No entanto, este avanço ao nível da conceção e implementação das políticas de habitação exige das autarquias uma gestão eficiente e racional dos recursos disponíveis, bem como estruturas e instrumentos que garantam uma prestação de serviços de qualidade às populações. Face a estes múltiplos desafios, o Município de Lagos convidou a Oficina para apoiar na:
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