O diploma foi promulgado pelo Presidente da República no dia 6 de agosto de 2019 e publicado em Diário da República no dia 3 de setembro.

A lei de bases da habitação prevê várias medidas, das quais se salientam a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, a proteção de pessoas em situação de despejo bem como ações específicas de garantia do direito à habitação para cidadãos em situação de sem-abrigo.
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De acordo com as disposições legais (Artigo 22º), os municípios devem criar a Carta Municipal de Habitação, “instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.” Este instrumento será aprovado em Assembleia Municipal. Este processo pode ser auxiliado através da constituição de um Conselho Local de Habitação, ao qual serão atribuídas funções consultivas.

Lei 83/2019 de 3 de setembro

A edição de 2019 contou com um total de 232 projetos em votação, de sete áreas temáticas distintas: educação formal e não formal, emprego, habitação, saúde, ambiente e desenvolvimento sustentável, governança e participação, igualdade e inclusão social. Esta fase decorreu entre 22 de junho e 4 de agosto, possibilitando aos jovens entre os 14 e 30 anos de idade, votar no seu projeto favorito através de SMS e da plataforma.
Tendo em conta os resultados apurados, saíram vencedores 7 projetos:
- Portugal ECOntigo, na área do ambiente e desenvolvimento sustentável, com aplicação em todo o território nacional, de Filipa Silva;
- Plástico ZERO, focado também na área ambiental e de aplicação na região de Lisboa e Vale do Tejo, de Eva Claro;
- Centro de Recuperação e Investigação do Camaleão do Algarve, na mesma temática dos dois projetos anteriores, a implementar no Algarve, de autoria de Miguel Brito;
- JAH MOMENT – Projeto de Inclusão Social, a desenvolver na região de Lisboa e Vale do Tejo, tendo enfoque na igualdade e inclusão social, proposto por Nuno Almeida;
- Precious Plastic Aveiro será implementado no Centro do país, um projeto ligado ao ambiente e desenvolvimento sustentável, formulado por Liliana Macedo;
- Feira da Cultura Cigana, de âmbito nacional, ligado ao tema da igualdade e inclusão social, de autoria de Soraia;
- Fortalecer o Voluntariado – Bombeiro Jovem, com âmbito territorial circunscrito à região Centro, na área da educação formal e não formal, submetido por Diogo Almeida.
Todas as informações relativas aos resultados da votação estão disponíveis na página OPJovem, na secção referente aos “Projetos”.
O OPJP conta com o apoio técnico da equipa da Oficina. ​

The first experience of Participatory Budgeting (PB) in Portugal dates back to 2002. In the 17 years that followed, the country has witnessed almost two hundred initiatives, triggered by local authorities, three national practices promoted by the National Government, and two at regional level, carried out by the Governments of the Autonomous Regions of Azores and Madeira.

Throughout this period much has been said about this subject and countless numbers have been released to the public square regarding the investments made and the participants that joined, as well as about the potentialities and the limits of these processes.

In Cascais, PB process will complete 10 years in 2020 and the City Council considered that the time had come to understand this initiative beyond most immediate data of each edition, that are certainly limited in order to understand the scope that this process can have in the county territory.

An unprecedented methodology was designed to evaluate the impacts of Cascais PB over a decade. This is the largest study on a Participatory Budgeting ever held in Portugal and the only one in the world with such a comprehensive approach. The work to be carried out foresees the measurement of impacts in three levels of incidence: autarchy, society and territory. In addition, the effects of PB in Youth PB, currently in the third edition, will be evaluated. This option arises from the fact that the two processes have a direct relationship, in that the younger ones can, through their initiative, present proposals for the so-called "adult PB". Oficina is in charge of designing the methodology and coordinating this work.

The first evaluation session took place last week, with the participation of about 30 teachers from 15 public schools in the municipality, partners of the Cascais Town Hall in the development of the Youth PB.

The study is expected to be completed in approximately 18 months.

A primeira experiência de Orçamento Participativo (OP) em Portugal data de 2002. Nos cerca de 17 anos entretanto cumpridos, o país viu nascer quase duas centenas de iniciativas deste género, despoletadas por autarquias, três práticas de âmbito nacional, promovidas pelo Governo da República, e duas de nível regional, levadas a cabo pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 

Ao longo deste período muito se tem falado sobre o tema e inúmeros têm sido os números lançados para a praça pública sobre os investimentos realizados e os participantes que aderiram, bem como sobre as potencialidades e os limites destes processos. 

Em Cascais, o OP vai cumprir 10 anos em 2020 e a Câmara Municipal considerou que era chegado o momento de compreender esta iniciativa para além dos dados mais imediatos de cada edição, certamente redutores para entender o alcance que este processo pode ter no território concelhio.

Uma metodologia inédita foi desenhada para avaliar os impactos do OP Cascais ao longo de uma década. Este é o estudo mais vasto sobre um Orçamento Participativo alguma vez realizado em Portugal e o único no mundo com uma abordagem tão abrangente. O trabalho a levar a cabo prevê a mediação dos impactos em três níveis de incidência: na autarquia, na sociedade e o território. Adicionalmente serão avaliados os efeitos do OP Cascais no OP Jovem Cascais, atualmente na terceira edição. Esta opção decorre do fato dos dois processos terem uma relação direta, na medida em que os mais novos podem, através da iniciativa que lhes é destinada, apresentar propostas para o chamado “OP dos adultos”. A conceção da metodologia e a coordenação deste trabalho está a cargo da Oficina.

A primeira sessão de avaliação teve lugar na passada semana, tendo como participantes cerca de 30 professores de 15 escolas públicas do concelho, parceiras da Câmara Municipal de Cascais no desenvolvimento do OP Jovem. 
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O estudo deverá estar concluído daqui a cerca de 18 meses. 

The Municipality of Cascais and the New School of Business and Economics in Portugal will hold, for the second consecutive year, the Smart Citizenship Academy, a space for reflection, debate and co-creation on more intense ways of living democracy and citizen participation.
This year's edition of the Academy has the contributions of a network of international partners, including the World Bank (Moscow, Russian Federation), the Global Initiative for Fiscal Transparency (Washington, United States of America), the Association of Municipalities and Regions of Sweden (Stockholm, Sweden) and the International Observatory for Participatory Democracy (Barcelona, Spain).
In accordance with the last edition, the program provides four days of presentations, debates and group work, which will bring to Cascais some of the most prestigious national and international names in the issues at hand.
The first day will focus on the crisis of democracies, which led the organization to invite some experts who will help to understand phenomena such as populism, use of the vote as a "weapon" of retaliation against more traditional political elites, as well as the troubled process of Brexit.
The morning of the second day will be dedicated to understanding the potentialities and threats of the new forms of artificial intelligence for democracy, a very current subject and on which there are no certainties nor consensus.
The afternoon of this day will allow participants to opt for two working groups, namely: a) socially inclusive participatory processes, with presentations of practices that have developed specific mechanisms to enhance the involvement of social groups traditionally further from decision-making centres; b) transparency, digital government and citizens' participation in fiscal dynamics at the national level, with some of the best known international practices being presented.
The morning of the third day will be dedicated to the first-hand public presentation of the Participatory Budgeting World Atlas, an ongoing project involving a vast international network of collaborators. The results will be debated by a panel of guests from four continents.
The afternoon of the third day will bring two new working groups, namely: a) the institutionalization of participatory budgeting - threats and potentialities, with the participation of countries such as Peru and Poland, with legislations dedicated to this topic; b) participation mechanisms by sampling, focused on the presentation of experiences that favour mini-groups or representative methods, as an alternative to initiatives of a universal character, with the invitation of the Government of South Korea to present its experience of the National Participatory Budgeting and the Municipality of Madrid to share the work around the recently created observatory of the city.
The fourth and last day will be dedicated to youth participation, with the presentation of highly emblematic initiatives that demonstrate the relevance and timeliness of social and political actions promoted by the young.
Given the characteristics and objectives of the event, the organization decided to open a limited number of places, namely fifty, which are filled by order of registration. Registrations are open at the following address.
The Academy is an initiative supported by the Oficina.

O Município de Cascais e a Nova School of Business and Economics vão realizar, pelo segundo ano consecutivo, a Academia de Cidadania Inteligente, um espaço de reflexão, debate e cocriação sobre formas mais intensas de viver a democracia e a participação cidadã.
A edição deste ano conta com as contribuições de uma rede de parceiros internacionais, entre os quais o Banco Mundial (Moscovo, Federação Russa), a Global Initiative for Fiscal Transparency (Washington, Estados Unidos da América), a Associação de Municípios e Regiões da Suécia (Estocolmo, Suécia) e o Observatório Internacional de Democracia Participativa (Barcelona, Espanha).
À imagem da edição transata, o programa prevê quatro dias de apresentações, debates e trabalhos de grupo, que levarão a Cascais alguns dos mais conceituados nomes nacionais e internacionais nos temas em apreço.
O primeiro dia terá como foco a crise das democracias, tendo a organização convidado alguns especialistas que ajudarão a compreender fenómenos como o populismo, o uso do voto como “arma” de retaliação contra elites políticas mais tradicionais, bem como o conturbado processo do Brexit. 
A manhã do segundo dia será dedicada a entender as potencialidades e ameaças das novas formas de inteligência artificial para a democracia, tema bastante atual e sobre o qual não existem certezas, nem consensos. 
A tarde deste dia permitirá que os participantes optem por dois grupos de trabalho, nomeadamente: a) processos participativos socialmente inclusivos, estando previstas apresentações de práticas que desenvolveram mecanismos específicos para potenciar o envolvimento de grupos sociais tradicionalmente mais afastados dos centros de decisão. Entre essas destacam-se experiências de orçamento participativo com população deficiente, na Rússia, e com reclusos, em Itália; b) transparência, governo digital e participação dos cidadãos em dinâmicas orçamentais a nível nacional, estando assegurada a presença de algumas das melhores práticas internacionais, nomeadamente do Chile e da África do Sul. 
A manhã do terceiro dia será dedicada à apresentação pública, em primeira mão, do Atlas dos Orçamentos Participativos no Mundo, um projeto em curso e que conta com o envolvimento de uma vasta rede internacional de colaboradores. Os resultados serão debatidos por um painel de convidados provenientes de quatro continentes. 
A tarde do terceiro dia trará dois novos grupos de trabalho, nomeadamente: a) a institucionalização dos orçamentos participativos – potencialidades e limites, estando assegurada a participação dos casos do Peru e da Polónia, países com legislações dedicadas a este tema; b) mecanismos de participação por amostragem, focado na apresentação de experiências que privilegiam os minigrupos ou os métodos representativos, como alternativa às iniciativas de caráter universal, tendo como convidados o Governo da Coreia do Sul, para a apresentar a sua experiência de Orçamento Participativo Nacional, e o Município de Madrid, para partilhar o trabalho em torno do recém criado observatório da cidade.
O quarto e último dia terá como tema central a participação juvenil, estando prevista a apresentação de iniciativas bastante emblemáticas que demonstram a pertinência e atualidade de ações sociais e políticas promovidas pelos mais jovens. 
Dadas as caraterísticas e objetivos do evento, a organização decidiu abrir um número limitado de vagas, nomeadamente cinquenta, sendo estas preenchidas pela ordem de inscrição. As inscrições encontram-se disponíveis no seguinte endereço.
​A Academia é uma iniciativa conta com a colaboração da Oficina. 

The latest edition of Hope for Democracy, in 2018, has made evident the growth momentum of Participatory Budgeting processes in the World in recent years. The rapid transformation of these experiences and their widespread dissemination gave rise to the idea of creating a Participatory Budgeting Worldwide Atlas, in order to facilitate access to all stakeholders.
The Atlas will be an annual publication, consisting of (i) a set of maps with the territorial distribution of these processes; (ii) a separator with the individual records of each country; (iii) a block of texts, produced by experts, analyzing the main trends in the world.
The identification of Participatory Budgeting in the World is a task of enormous difficulty, so it is assumed, with all the realism, that the result of a work like this will always be an approximation to reality, being impossible to determine with accuracy all the existing cases. Yet, in the words of Nelson Dias, coordinator of the Atlas, "this effort is justified, since it is important for all stakeholders to have a sense of the scale of this phenomenon in the world."
Taking into account the existing restrictions, the elaboration of the Atlas will be carried out in the framework of international experts’ cooperation, academics, other movements and social groups involved in the topic of Participatory Budgeting in different continents.
The Atlas will be presented publicly during this year's edition of the Smart Citizenship Academy, which will take place in Cascais, Portugal, between October 15 and 18.
Those interested in collaborating can contact the coordination of the project by sending an  email to atlas@oficina.org.pt. More information, in Portuguese, Spanish and English, can be found at https://www.oficina.org.pt/atlas.html 
The coordination of the Atlas is being carried out by the partnership made up of Epopeia and Oficina with the support of Cascais Municipality.

A última edição do livro Hope for Democracy, de 2018, deixou evidente a dinâmica de crescimento dos Orçamentos Participativos no Mundo, nos últimos anos. A rápida transformação destes processos e a sua ampla disseminação fez nascer a ideia de criar um Atlas Mundial dos Orçamentos Participativos, como forma de facilitar o acesso a todos os interessados. 
O Atlas será uma publicação, de periodicidade anual, constituída por (i) um conjunto de mapas com a distribuição territorial destes processos; (ii) um separador com as fichas individuais de cada país; (iii) um bloco de textos, produzidos por peritos, com a leitura das principais tendências verificadas no Mundo.
A identificação dos Orçamentos Participativos no Mundo é uma tarefa de enorme dificuldade, pelo que se assume, com todo o realismo, que o resultado de um trabalho como este será sempre uma aproximação à realidade, sendo impossível determinar com exactidão todos os casos existentes. Ainda assim, nas palavras de Nelson Dias, coordenador do Atlas, “justifica-se este esforço, na medida em que é importante para todos os interessados ter uma noção sobre a dimensão deste fenómeno no Mundo.” 
Tendo em conta as restrições existentes, a elaboração do Atlas será assegurada no âmbito de uma cooperação internacional de peritos, académicos e outros movimentos e grupos sociais implicados no tema dos Orçamentos Participativos nos diferentes continentes. 
O Atlas será apresentado publicamente no decorrer da edição deste ano da Academia de Cidadania Inteligente, que terá lugar em Cascais, Portugal, entre 15 e 18 de outubro. 
Os interessados em colaborar podem entrar em contacto com a coordenação do projeto através do email atlas@oficina.org.pt. Mais informações, em português, espanhol e inglês, encontram-se disponíveis no endereço https://www.oficina.org.pt/atlas.html
A coordenação do Atlas está a cargo da parceria composta pela Epopeia e pela Oficina e conta com o apoio da Câmara Municipal de Cascais. 

Com o objetivo de facilitar o acesso ao livro “Esperança Democrática – 30 Anos de Orçamentos Participativos” por parte do público proveniente dos países da lusofonia, está em curso uma campanha de mobilização de voluntários disponíveis para assegurar, a título gratuito, a tradução de inglês para português dos diferentes artigos que compõem esta publicação.

A mobilização em curso começou após a apresentação do livro em Porto Alegre, no passado mês de Março, e conta neste momento com alguns voluntários que se disponibilizaram para traduzir um ou dois artigos cada.

O objetivo é produzir uma edição em português, em formato digital e de livre acesso a todos os interessados.  
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Os voluntários disponíveis para colaborar com esta missão devem contactar com Daniely Votto, através do email dvotto@dvotto.com.br.

O livro Esperança Democrática, dedicado a uma análise de 30 anos de Orçamentos Participativos no Mundo, vai ter uma edição em russo. Esta ficou a cargo dos serviços do Banco Mundial – escritórios de Moscovo – e do Ministério das Finanças da Federação Russa, que assumiram a tradução integral das cerca de 640 páginas da publicação, às quais se somou o prefácio do Vice-Ministro das Finanças da Federação, A. M. Lavrov.

O livro será publicamente apresentado no âmbito da Conferência Internacional "Public Participation in the Development of Megacities”, que terá lugar em St. Petersburg, nos próximos dias 18 e 19 de Abril.

Trata-se de uma obra coletiva, coordenada por Nelson Dias, com o apoio de Simone Júlio e Vânia Martins, e que conta com a colaboração de cerca de sessenta autores de todos os continentes. A versão original, em inglês, encontra-se quase esgotada, tendo a edição eletrónica registado cerca de 1500 downloads desde o seu lançamento, em junho de 2018.

O livro Hope for Democracy é uma edição da Oficina e Epopeia Records e encontra-se disponível para download em https://www.oficina.org.pt.